A demissão por justa causa é a forma mais grave de rescisão do contrato de trabalho, ocorrendo quando o empregado comete alguma falta grave prevista na lei. Diferente da demissão sem justa causa, aqui o trabalhador perde diversos direitos. É crucial entender o que configura essa situação e quais são seus direitos nesse cenário.
O que leva a uma demissão por justa causa?
A lei trabalhista (CLT) lista uma série de condutas do empregado que podem levar à demissão por justa causa. Alguns exemplos comuns são:
- Ato de improbidade: Furto, roubo, desvio de dinheiro ou bens da empresa.
- Incontinência de conduta ou mau procedimento: Comportamento sexual inadequado no ambiente de trabalho, ofensas morais, etc.
- Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador: Fazer negócios concorrentes com a empresa sem autorização.
- Condenação criminal transitada em julgado: Quando não há mais possibilidade de recurso em um processo criminal.
- Desídia no desempenho das respectivas funções: Negligência, falta de atenção e baixo rendimento constante no trabalho.
- Embriaguez habitual ou em serviço: Chegar ao trabalho embriagado ou consumir álcool/drogas durante o expediente.
- Violação de segredo da empresa: Divulgar informações confidenciais da empresa.
- Ato de indisciplina ou insubordinação: Descumprir ordens diretas do superior hierárquico.
- Abandono de emprego: Ausentar-se do trabalho por mais de 30 dias sem justificativa.
- Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em legítima defesa, própria ou1 de outrem: Agressões verbais ou físicas no ambiente de trabalho.
- Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado fora do serviço contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem, quando tiverem relação com o contrato de trabalho: Ofensas graves contra o empregador ou superiores fora do trabalho, mas relacionadas ao emprego.
- Prática constante de jogos de azar: Jogar habitualmente no ambiente de trabalho.
- Perda da habilitação profissional ou requisito específico exigido em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado: Exemplo: um motorista que perde a carteira de habilitação por dirigir alcoolizado.
Quais são seus direitos na demissão por justa causa?
Na demissão por justa causa, os direitos do trabalhador são bastante limitados:
- Saldo de salário: Você receberá pelos dias que trabalhou no mês da rescisão.
- Férias vencidas + 1/3: Se houver períodos de férias que você já tinha direito e ainda não gozou, deverá recebê-los com o adicional de 1/3.
Você NÃO terá direito a:
- Aviso prévio
- 13º salário proporcional
- Férias proporcionais + 1/3
- Saque do FGTS
- Multa de 40% sobre o FGTS
- Seguro-desemprego
Obs: A justa causa precisa ser comprovada pelo empregador. Ele deve apresentar provas da falta grave cometida pelo empregado.
A demissão por justa causa tem sérias implicações. Se você acredita que foi injustamente demitido, buscar a orientação de um advogado trabalhista é fundamental para proteger seus direitos e, se for o caso, contestar a decisão da empresa na Justiça.
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