Se você foi demitido e a empresa não pagou sua rescisão em até 10 dias, a lei trabalhista garante o pagamento integral acrescido de multas severas. Um Advogado Trabalhista é essencial nesse cenário para ajuizar uma ação e forçar judicialmente a liberação imediata das suas verbas, do seu FGTS e do Seguro-Desemprego.
Principais pontos deste artigo:
- A legislação trabalhista brasileira estipula o limite máximo de 10 dias corridos para o pagamento completo das verbas rescisórias após a demissão.
- O atraso no acerto aciona automaticamente a Multa do Art. 477 da CLT, garantindo ao trabalhador o direito a receber um salário a mais como punição à empresa.
- Se a empresa não quitar as verbas incontroversas logo na primeira audiência judicial, os valores devidos sofrerão um acréscimo de 50% pela Multa do Art. 467 da CLT.
- Um Advogado Trabalhista atuando no TRT-7 (Ceará) pode requerer medidas urgentes para emitir alvarás que liberam o FGTS e o Seguro-Desemprego antes do julgamento final.
- A ausência de guias TRCT (Termo de Rescisão) assinadas pela empresa não impede a abertura da ação, pois o advogado utiliza os extratos bancários para provar o calote.
Qual o prazo legal exato para a empresa pagar a minha rescisão?
De acordo com o texto expresso da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa possui o prazo máximo e inflexível de 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato, para depositar o acerto. Esse prazo se aplica independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado pelo empregador. Passado o décimo dia, a empresa já se encontra inadimplente e sujeita a penalidades financeiras imediatas. Não existe previsão legal na CLT que autorize o parcelamento da rescisão sem a concordância expressa do trabalhador assistido pelo seu Sindicato da Categoria Profissional.
Quais são as multas e direitos adicionais se a empresa atrasar esse pagamento?
Segundo a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e a literalidade da lei, o atraso gera automaticamente a Multa do Artigo 477 da CLT, que obriga a empresa a pagar o valor equivalente a um salário mensal extra ao trabalhador. Além disso, se o caso for parar na Justiça e a empresa não quitar a parte incontroversa da dívida na primeira audiência, incide a Multa do Artigo 467 da CLT. Essa segunda multa obriga o empregador a pagar os valores rescisórios atrasados com um acréscimo punitivo de 50%. O trabalhador também preserva o direito ao saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário e a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Como um Advogado Trabalhista em Fortaleza pode me ajudar a cobrar essa dívida rapidamente?
Um Advogado Trabalhista devidamente registrado na OAB avalia seus documentos (carteira de trabalho, extratos e termo de rescisão) e protocola uma Reclamação Trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7). Como especialista na área, esse profissional não se limita a pedir o pagamento final, mas solicita pedidos de tutela de urgência (liminares). Com uma liminar bem fundamentada, o advogado consegue um alvará judicial liberando seu FGTS e seu Seguro-Desemprego em poucos dias, antes mesmo do fim do processo. Caso a empresa se recuse a pagar a condenação, o advogado pode requerer o bloqueio de contas bancárias e bens dos sócios pelo sistema Sisbajud.
